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O direito financeiro, em primeiro lugar, tem saiba como objeto de estudo as atividades financeiras do click here Estado.

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A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados atravfois de lei “stricto sensu”.

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